ACÓRDÃO Nº 2562/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2562/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Zanatta Engenharia Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no
contrato CT 10/2022, celebrado entre a Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar
e a empresa representante para prestação de serviços de adequação da rede de esgoto
do 2º Grupo de Artilharia Antiaérea, com contratação de projetos executivos, situado em
Praia Grande (SP);
Considerando que a representante se insurge contra sanções administrativas a
ela cominadas pela Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar no âmbito do
aludido contrato CT 10/2022, bem como contra a recusa do órgão contratante em
promover os aditivos contratuais solicitados pela empresa representante;
Considerando que não compete ao TCU solucionar controvérsias instaladas no
âmbito de contratos administrativos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros, nem
tampouco tutelar direitos e interesses eminentemente subjetivos de pessoas contratadas
pela Administração pública; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 12-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Comissão Regional de Obras da
2ª Região Militar e à representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-018.027/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Zanatta Engenharia Ltda. (CNPJ: 09.174.279/0001-02).
1.6. Representação legal: Andressa Carvalho Martins (124765/OAB-RS),
representando Zanatta Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.