ACÓRDÃO Nº 2560/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2560/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de auditoria na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) e na Secretaria
de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(Secex/MDIC), com o objetivo de avaliar a implementação do Programa Portal Único de
Comércio Exterior, no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), de
forma a identificar riscos e oportunidades de melhoria em seus processos;
Considerando que o Siscomex tem como finalidade principal a automação e a
integração das operações de comércio exterior no Brasil, visando a otimizar o registro, o
acompanhamento e o controle das atividades de importação e exportação, reduzindo a
necessidade de procedimentos manuais e aumentando a eficiência operacional;
Considerando que desde 2014 o Tribunal vem acompanhando o
desenvolvimento do Programa por intermédio da realização de auditorias (TCs
018.688/2014-4 e 020.733/2022-4) e de processos de acompanhamento (TCs
016.280/2017-2 e 017.024/2020-0), tendo em vista a importância estratégica dessa
política pública para o comércio exterior brasileiro e, em última análise, para o
crescimento econômico do país;
Considerando que, durante a fase de planejamento, a equipe de auditoria
mapeou os principais processos do Siscomex, os processos de exportação e os de
importação, bem como realizou entrevistas exploratórias com órgãos gestores, órgãos
intervenientes, organizações da sociedade civil e especialistas no assunto, o que
possibilitou a identificação de riscos para a implementação efetiva do Programa, a
exemplo de contínuas limitações e restrições orçamentárias, de pouca transparência na
alocação dos recursos e da não adesão de órgãos da administração pública ao conceito
de guichê único eletrônico de comércio exterior;
Considerando que, não obstante os riscos identificados, com base nos
acompanhamentos anteriores realizados pelo Tribunal e nas informações coletadas
durante o planejamento da fiscalização, a equipe de auditoria avaliou que os gestores
estão envidando esforços significativos, em vários aspectos, para aperfeiçoar
continuamente o Programa, conforme as ações e providências mencionadas no item IV do
Relatório de Auditoria (celebração de acordos de adesão com órgãos intervenientes;
monitoramento da integração dos órgãos ao Portal; contratação de consultoria do Banco
Interamericano de Desenvolvimento; promoção de melhorias no funcionamento do
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, entre outras - peça 35, p. 23-25);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (peças 35-37), os quais
propõem que, dada a situação encontrada, com vistas a contribuir para o cumprimento
dos objetivos estratégicos estabelecidos pelo Programa, o mais indicado neste momento
seria a realização de fiscalização na modalidade Acompanhamento, a ser realizado com
base nas "variáveis de acompanhamento" elaboradas a partir dos riscos identificados,
conforme descrito no Apêndice III do Relatório de Auditoria (peça 35, p. 43-46);
Considerando, ainda, que as informações obtidas pela unidade técnica durante
a fase de planejamento da auditoria e os diagnósticos delas decorrentes poderão ser
utilizados para subsidiar a continuidade do acompanhamento da implementação do
Programa Portal Único de Comércio Exterior;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 169, inciso
I, 241, inciso II, e 242 do Regimento Interno do TCU, em:
a) dar continuidade ao acompanhamento das ações voltadas à implementação
efetiva do Portal Único de Comércio Exterior, de responsabilidade conjunta da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) e da Secretaria
de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(Secex/MDIC), sem prejuízo de utilizar as informações produzidas nestes autos como
subsídio às futuras ações de controle sobre a política de comércio exterior, inclusive por
meio de compartilhamento com outras unidades técnicas do Tribunal;
b) encaminhar, para ciência, cópia deste Acórdão e da instrução da unidade
técnica, com seus respectivos apêndices e anexos (peça 35), à Casa Civil da Presidência
da República (CC-PR), à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) do Ministério Fazenda
(MF) e à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC);
c) apensar estes autos ao processo de acompanhamento que vier a ser
autuado.
1. Processo TC-009.899/2024-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
Secretaria-executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinta).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.