ACÓRDÃO Nº 2559/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2559/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinações
exaradas ao Comando da Polícia Militar do Distrito Federal nos termos dos itens 9.2.1,
9.2.2, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7 e 9.2.9 do Acórdão 1164/2021-TCU-Plenário, relator
Ministro Raimundo Carreiro, proferido em autos de representação formulada pela então
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, a noticiar possíveis
irregularidades na contratação de organização da sociedade civil mediante o Edital de
Chamamento 1/2017, para gestão do Pronto Atendimento do Centro Médico da Polícia
Militar do Distrito Federal (PA/CMed/PMDF);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação às peças 58-60, nos quais consta o cumprimento
das determinações assinaladas nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.4, 9.2.6 e 9.2.9, bem como o
descumprimento dos itens 9.2.5 e 9.2.7;
Considerando que, no tocante ao subitem 9.2.5 (determinação ao Comandante
da Polícia Militar do Distrito Federal para elaborar relatórios anuais com informações dos
dependentes de terceiro grau dos militares no tocante à utilização do Centro Médico da
Polícia Militar do Distrito Federal e à gestão de assistência à saúde a cargo da PMDF),
resta evidenciado que, não obstante a unidade jurisdicionada não tenha conferido efetivo
cumprimento à determinação, está adotando medidas com vistas a efetivá-la, motivo pelo
qual deve ser assinalado novo prazo para apresentação de novas informações, mantendo-
se o monitoramento neste particular;
Considerando, igualmente, que, atinente ao item 9.2.7 (determinação ao
Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal para avaliar as implicações contratuais
da não elaboração dos mapas de internações pela empresa de auditoria Aitê Gestão em
Saúde Ltda.), resta evidenciado que, não obstante a unidade jurisdicionada não tenha
conferido efetivo cumprimento à determinação, está adotando medidas com vistas a
efetivá-la, motivo pelo qual deve ser assinalado novo prazo para apresentação de novas
informações, mantendo-se o monitoramento neste particular; e
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2.1, 9.2.2,
9.2.4, 9.2.6 e 9.2.9 do Acórdão 1164/2021-TCU-Plenário;
b) considerar não cumpridas as determinações dos itens 9.2.5 e 9.2.7 do
Acórdão 1164/2021-TCU-Plenário;
c) assinalar prazo de 60 dias ao Comando da Polícia Militar do Distrito Federal
para que comprove perante o Tribunal o cumprimento integral das determinações
constantes dos itens 9.2.5 e 9.2.7 do Acórdão 1164/2021-TCU-Plenário;
d) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
para que prossiga com o monitoramento dos itens 9.2.5 e 9.2.7 do Acórdão 1164/2021-
TCU-Plenário nos termos da alínea "c" da presente deliberação; e
e) comunicar a prolação deste Acórdão ao Comando da Polícia Militar do
Distrito Federal.
1. Processo TC-015.914/2021-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.