ACÓRDÃO Nº 2558/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2558/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na gestão da Coordenação de Faixas de Domínio de Rodovias
(COFAD) da Gerência de Engenharia Rodoviária (GEENG) da Superintendência de
Infraestrutura Rodoviária (SUROD) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
- COFAD/GEENG/SUROD/ANTT;
Considerando que a denunciante informa ser empregada de empresa
contratada pela ANTT para a prestação de serviços especializados de engenharia para o
apoio ao desenvolvimento das atividades da Agência;
Considerando que os relatos apresentados, bem como as provas documentais
juntadas à Notícia de Fato / Representação Criminal apresentada ao Ministério Público
Federal (peça 4), tratam de alegado assédio moral, matéria não sujeita à competência do
Tribunal para apuração;
Considerando que, quanto às demais irregularidades apontadas na inicial que
poderiam, em tese, atrair a competência do TCU (possível fraude à licitação e a
contratos), inexistem indícios carreados aos autos a autorizar o processamento da
denúncia;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 8-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Agência Nacional de
Transportes Terrestres e à denunciante;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças dos autos, à exceção das peças
1, 2, 3 e 4, por conterem informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-024.387/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.