ACÓRDÃO Nº 2556/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2556/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no processo de
licenciamento prévio da Usina Termelétrica a Gás Natural (UTE) Rio Matapi II, conduzido
pela Secretaria de Meio Ambiente do Amapá (Sema/AP).
Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido possível
precariedade das informações contidas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e no
Relatório de Impacto Ambiental (Rima), o que, por sua vez, teria comprometido a
eficácia da participação popular na audiência pública realizada com base em um estudo
supostamente incompleto e resultado em emissão irregular da Licença Prévia (LP)
6/2023;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o Tribunal não atua primariamente no controle de
juridicidade das atividades finalísticas de órgãos reguladores e licenciadores;
considerando que a competência do TCU não se estende aos atos realizados
por órgãos estaduais de meio ambiente, tal como a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente do Amapá, no caso em apreço;
considerando que o Ibama delegou à Sema/AP a execução do licenciamento
ambiental da UTE Rio Matapi II, delegação essa legalmente fundamentada na Lei
Complementar 140/2011, art. 4º, inciso VI, e art. 5º, em conjunto com a Instrução
Normativa Ibama 8/2019;
considerando que compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a responsabilidade de supervisionar e auditar o
processo conduzido pela delegatária, por meio do acompanhamento e análise do
Relatório Técnico Anual de Atividades e da realização de vistorias, se necessário (inciso
II, do parágrafo 3º, do ACT 20/2023);
considerando que, de acordo com análise realizada pela unidade técnica, o
Ibama cumpriu sua obrigação, indo além do previsto no ACT 20/2023, realizando um
exame técnico de todos os documentos do processo de licenciamento ambiental da UTE
Rio Matapi II, analisando, inclusive, todos os pontos levantados pelo denunciante, sem
que tenha sido detectada irregularidade, ilegalidade ou omissão que justificasse uma
possível suspensão do processo de licenciamento ambiental da UTE Rio Matapi II
conduzido pela Sema/AP ou a anulação da LP emitida;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 235 do Regimento Interno do TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que permitam a
identificação do denunciante;
d) comunicar esta decisão ao denunciante e ao Ibama;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-021.751/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Apenso: 031.705/2023-5 (Solicitação)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.