ACÓRDÃO Nº 2554/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2554/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a perda do objeto;
c) dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com
fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão 90019/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) falta de estudos internos ou levantamentos de demanda e necessidade
que justifiquem claramente o quantitativo a ser registrado na ata de registro de preços
e a ser adquirido imediatamente, contrariamente ao que estabelece o art. 6º, inciso
XXIII, e o art. 40, caput, e inciso III, ambos da Lei 14.133/2021;
d) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55
da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais do
denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014;
e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e à representante; e
f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-022.130/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.