ACÓRDÃO Nº 2552/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2552/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
em relação quarto ciclo de monitoramento das determinações contidas nos subitens
9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4, 9.5, 9.6.1, 9.6.2, 9.6.3, 9.7, 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão 29/2017-
TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do
TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
considerar cumpridas as determinações constantes nos subitens 9.7, 9.8 e
9.10 do Acórdão 29/2017-TCU-Plenário;
considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes nos subitens
9.4.4, 9.6.1, 9.6.2 e 9.9 do Acórdão 29/2017-TCU-Plenário;
considerar não cumpridas as determinações constantes subitens 9.4.1 e 9.4.2
do Acórdão 29/2017-TCU-Plenário;
fixar prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para o completo
atendimento dos subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.4, 9.6.1 9.6.2 e 9.9 do Acórdão 29/2017-TCU-
Plenário, pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e pela Secretaria de Atenção
Especializada em Saúde do Ministério da Saúde, esclarecendo que:
a mera implantação de um sistema de controle eletrônico de ponto no
âmbito dos hospitais e institutos federais localizados no Rio de Janeiro, sem a finalização
dos procedimentos necessários à conclusão do módulo escala do Sistema de Registro
Eletrônico de Frequência - SIREF, módulo fundamental para o registro de assiduidade e
pontualidade principalmente da área assistencial, consubstancia descumprimento da
mencionada decisão plenária, o que foi evidenciado por esta Corte de Contas com base
nas respostas dos jurisdicionados;
o descumprimento, no prazo fixado, de decisão desta Corte, salvo motivo
justificado, poderá ensejar a aplicação de multa fundamentada no § 1º do art. 58 da Lei
8.443/1992, c/c o inciso VII do art. 268 do Regimento Interno do TCU, a qual prescinde
de prévia audiência, nos termos do § 3º do mencionado art. 268;
notificar a Secretaria Executiva e a Secretaria de Atenção Especializada em
Saúde do Ministério da Saúde acerca desta deliberação;
determinar a continuidade do monitoramento, a fim de avaliar o
cumprimento dos subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.4, 9.6.1, 9.6.2 e 9.9 do Acórdão 29/2017-TCU-
Plenário c/c os itens 9.4 e 9.5, ambos do Acórdão 2.091/2021-TCU-Plenário, com a
autuação de novo processo, promovendo o apensamento definitivo dos presentes autos
ao novo processo de monitoramento.
1. Processo TC-014.853/2023-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 006.468/2017-9 (MONITORAMENTO)
1.2. Órgão: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.