ACÓRDÃO Nº 2551/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2551/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (Dnit), no âmbito do Fiscobras 2017, referente às obras de implantação
e pavimentação da rodovia BR163/PA, segmento entre o km 676,31 e o km 788,98,
especificamente no Contrato 35/2013, firmado com o Consórcio Sanches Tripoloni -
Benito Roggio e Hijos S/A. - Consol, contratadas ao preço inicial de R$ 229.388.427,00
(ref. maio/2012).
Considerando as determinações exaradas no Acórdão 2.357/2017-TCU-
Plenário, as informações trazidas aos autos pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e o esclarecimento das irregularidades;
Considerando que, em relação à supressão da biomanta, apesar de o projeto
executivo inicialmente não prever o uso de biomanta, ao longo da execução da obra foi
utilizado um total de 865.340,99 m², quantidade semelhante à prevista no
anteprojeto;
Considerando que, quanto à execução da pavimentação em etapas e à
supressão da sinalização provisória, a elevação do "N" entre a data do anteprojeto e a
data do projeto básico e executivo impossibilitou a realização do pavimento em duas
etapas e a necessidade de sinalização horizontal provisória;
Considerando que, no que diz respeito à inclinação dos taludes, observou-se
que o edital não especificava qual deveria ser a inclinação do talude de corte, conforme
estabelecido no Edital RDC 489/2012; e considerando, ainda, que a Unidade Local de
Itaituba não relatou problemas na execução dos taludes de cortes, os quais, inclusive,
receberam a aplicação de biomanta apesar de não estarem previstos no projeto básico
e executivo, entende-se que não restou comprovada a potencial perda de qualidade na
execução das obras indicadas inicialmente pela auditoria de 2014, devido à alteração da
inclinação dos taludes de 2:1 (mais suave), prevista no anteprojeto, para uma inclinação
mais íngreme (1:1) aprovada no projeto básico e executivo;
Considerando que, no que se refere ao cumprimento da determinação
constante no subitem 9.2.1 do Acórdão 2.357/2017-TCU-Plenário, o Dnit apresentou a
documentação que comprova a realização dos serviços de limpeza dos dispositivos de
drenagem;
Considerando, por fim, a perda do objeto da determinação do subitem 9.2.2
do Acórdão 2.357/2017-TCU-Plenário, uma vez que o processo de Revisão de Projeto em
Fase de Obras (RPFO) não foi levado adiante pelo Dnit;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, quanto aos
responsáveis chamados em audiência pelos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão
2.357/2017-TCU-Plenário;
b) considerar atendida a determinação constante do subitem 9.2.1 e que
houve perda do objeto quanto à determinação constante do subitem 9.2.2 do Acórdão
2.357/2017-TCU-Plenário
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos
responsáveis;
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-003.947/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 002.592/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA).
1.2. Responsáveis: Adailton Cardoso Dias (159.***.***-00); Jose Osvaldo
Pontes Neto (630.***.***-87); Leandro Parreira de Souza (056.***.***-16); Luciana
Michelle Dellabianca Araújo (001.***.***-12).
1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).
1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Superintendência Regional do Dnit no Estado do Pará.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.