ACÓRDÃO Nº 2549/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2549/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
em relação ao monitoramento do Acórdão 1.052/2021-TCU-Plenário (peça 67), com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.2.3;
b) considerar em implementação as recomendações contidas nos itens 9.4.2,
9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3, dispensando a continuidade de seu monitoramento;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Serviço Florestal Brasileiro, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-033.616/2020-5 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: 029.524/2020-2 (ADMINISTRATIVO).
1.2. Órgãos: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.