ACÓRDÃO Nº 2548/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2548/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do
Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) não conhecer a presente documentação como denúncia, por não preencher
os requisitos de admissibilidade;
b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55
da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas
que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
c) encaminhar cópia das peças não sigilosas dos autos ao Conselho Federal de
Educação Física (Confef), para ciência e exercício da sua função fiscalizatória primária
sobre o Conselho Regional de Educação Física 9ª Região/PR (Cref9-PR), com vistas à
apuração das possíveis irregularidades noticiadas nesta denúncia, informando-o de que
os registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção
"Transparência e prestação de contas" de seus sítios oficiais;
d) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao denunciante; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-033.328/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região/PR.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.7. Representação legal: Diogo Marcos de Almeida (OAB/PR 68.200).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.