ACÓRDÃO Nº 2544/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2544/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do
Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) deixar de expedir recomendação à Caixa Econômica Federal, com
fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução TCU 315/2020, tendo
em vista o compromisso da unidade jurisdicionada de, em relação ao Credenciamento
244/2024-5688, realizar estudos anuais para avaliar a necessidade ou não de reajuste
dos preços contratados com empresas credenciadas, em conformidade com os princípios
da motivação e da impessoalidade, visando diminuir a ocorrência de interposição de
ações judiciais em seu desfavor, sem prejuízo de que o TCU verifique a efetiva
implementação e os impactos dela resultantes;
c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55
da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas
que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Centralizadora Nacional de Contratações da Caixa Econômica Federal e ao
denunciante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno.
1. Processo TC-016.537/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Cefor/BR - CN Gestão Formal de Contratos - Caixa Econômica
Federal.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.