ACÓRDÃO Nº 2543/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2543/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do
Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55
da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas
que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) para que, no exercício
da sua função fiscalizatória primária sobre os conselhos regionais de radiologia, adote
providências para que seja promovida a publicação do relatório de gestão do exercício
de 2022 do CRTR-SP/5ª Região na página de transparência e prestação de contas do
referido conselho regional;
d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao denunciante;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-008.828/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região (SP).
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.