ACÓRDÃO Nº 2540/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2540/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do
Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dar ciência à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração
Pública Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União (AGU), com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que a celebração do Termo de Conciliação
01/2022/CCAF/CGU/AGU infringiu o art. 36, § 4º, da Lei 13.140/2015, visto que foi
efetivada sem a anuência expressa do Relator da matéria neste Tribunal;
b) deixar de tomar outras providências com relação à ocorrência referida no
item anterior, tendo em vista que o termo de conciliação já foi extinto;
c) enviar cópia da presente deliberação, juntamente com a instrução da
unidade técnica (peças 32/33), à AGU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e ao Governo do Estado do Amapá, para conhecimento;
d) encerrar o processo, com base no art. 169, incisos I e V, do Regimento
Interno, mediante apensamento definitivo ao TC 017.164/2020-6.
1. Processo TC-009.762/2022-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; Governo do Estado do Amapá.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.