ACÓRDÃO Nº 2539/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2539/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento de acordo de leniência firmado entre o poder
público e as empresas interessadas, com objetivo de avaliar a abrangência e a utilidade
desse acordo para o controle externo das informações compartilhadas pela
Controladoria-Geral da União (CGU).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso II, 143, inciso III, e 230 do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 18, incisos
I e II, da IN-TCU 95/2024, em determinar a adoção das providências a seguir
relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nestes autos:
a) declarar que não foram localizados processos que possam interferir nos
valores pactuados no âmbito do acordo, não necessitando de manifestação desta Corte
a respeito da quitação de débitos, e que o conjunto de informações e de documentos
ofertados no acordo de leniência não se mostrou útil ao controle externo exercido por
este Tribunal;
b) informar à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União
acerca desta deliberação, para impulsionar a articulação interinstitucional, mediante
contínua e permanente colaboração mútua entre as instituições com competência na
matéria, nos termos do acordo de cooperação técnica celebrado sob a coordenação do
Supremo Tribunal Federal; e
c) arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do Tribunal.
1. Processo TC-004.217/2018-7 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (OAB/SP 133.445)
e Anna Dias Rodrigues (OAB/MG 13.159).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.