ACÓRDÃO Nº 2537/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2537/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Lauro Falcão Carneiro em face
do Acórdão 2.804/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas
irregulares, imputando-lhe débito e multa (peça 15).
Considerando que, para efeito de contagem de prazo do presente recurso, foi
considerada a data de publicação do Acórdão 2.804/2018-TCU-1ª Câmara (peça 15) no
Diário Oficial da União, a saber, 14/4/2018;
Considerando que, no caso em exame, o trânsito em julgado ocorreu em
6/7/2018 (peça 35);
Considerando que a exceção prevista no art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, somente se aplica ao recurso de reconsideração, na forma disciplinada pelo
Regimento Interno deste Tribunal (art. 285, § 2º), entendimento referendado na
jurisprudência deste Tribunal, conforme Acórdão 1.975/2023-TCU-Plenário;
Considerando que o presente recurso foi interposto em lapso superior a cinco
anos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode ser afastada, nos termos
do art. 35 da Lei 8.443/1992;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso
III, 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Lauro Falcão Carneiro,
por restar intempestivo;
b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades
interessados.
1. Processo TC-015.033/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.440/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.441/2018-6
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Lauro Falcão Carneiro (538.***.***-53).
1.3. Recorrente: Lauro Falcão Carneiro (538.***.***-53).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Riachão do Jacuípe/BA.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Eliel Cerqueira Marins (OAB/BA 44.683).
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.