ACÓRDÃO Nº 2536/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2536/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Rudinei Carlos do Amaral
Fernandes em face do Acórdão 6.325/2020-TCU-1ª Câmara (peça 56), por meio do qual
esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa.
Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos
específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de
cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia
sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de
reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso
III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Rudinei Carlos do
Amaral Fernandes, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade
previstos no Regimento Interno do TCU; e
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao recorrente.
1. Processo TC-000.081/2016-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.346/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.337/2022-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.341/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Djalma Produções Artísticas Ltda. (08.420.632/0001-16);
Rudinei Carlos do Amaral Fernandes (288.***.***-49).
1.3. Recorrente: Rudinei Carlos do Amaral Fernandes (288.***.***-49).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gravatal/SC.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Paulo Fretta Moreira (OAB/SC 19.086).
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.