ACÓRDÃO Nº 2535/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2535/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação para que este Tribunal proceda à adoção das
medidas de sua competência necessárias a conhecer, avaliar e acompanhar junto ao
Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) as
medidas que vêm sendo adotadas pela Enel-SP diante de possíveis falhas no
fornecimento de energia da distribuidora e, caso sejam comprovadas irregularidades na
atuação da distribuidora, atuar de forma a responsabilizar todos os agentes responsáveis,
especialmente com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
a Administração Pública.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), peças 6 a 8;
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU), haja vista
a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua
jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação
e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes
indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU possui legitimidade para
representar ao Tribunal, consoante o disposto no inciso VII do art. 237 do Regimento
Interno do TCU c/c o inciso I do art. 81 da Lei 8.443/1992;
Considerando que os recentes acontecimentos envolvendo a interrupção no
fornecimento de energia na área de concessão da Enel-SP devem ser avaliados por este
Tribunal para que sejam verificadas as circunstâncias em que se deram os fatos e
apuradas, se for o caso, as responsabilidades por possíveis irregularidades/fragilidades na
atuação do Poder Público, nas figuras do Ministério de Minas e Energia (MME) e da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com vistas a evitar novas ocorrências de tal
magnitude;
Considerando que o quadro relatado pelo representante coincide com o
observado nas apurações realizadas pelo próprio TCU no âmbito do TC 037.796/2023-2,
referente a interrupções de energia na área de concessão da Enel-SP ocorridas em
3/11/2023, 18/3/2024 e 24/3/2024;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, por preencher os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno/TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e apensar os presentes
autos ao TC 037.796/2023-2, em que estão sendo impulsionados estudos mais
aprofundados, visando avaliar as causas imediatas e mediatas das falhas constatadas na
prestação de serviços emergenciais pela Enel-SP em sua área de concessão.
1. Processo TC-024.473/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da
União
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica e
Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.