ACÓRDÃO Nº 2534/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2534/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades na execução do programa de incentivo financeiro-educacional,
denominado Pé-de-Meia, voltado a estudantes matriculados no ensino médio público
beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Considerando o posicionamento uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) no sentido de
apensamento destes autos ao TC 024.296/2024-4 - que trata de objeto idêntico ao do
presente processo e foi distribuído anteriormente a este processo (peças 7 e 8);
Considerando que existem quatro processos no TCU, tratando do mesmo
tema - TCs 024.296/2024-4, 024.312/2024-0, 024.362/2024-7 e 024.449/2024-5, todos
sob minha relatoria e sem julgamento de mérito;
Considerando que já há determinação de oitiva prévia dos envolvidos na
questão no âmbito do TC 024.312/2024-0, representação do Subprocurador-Geral Lucas
Rocha Furtado, de maneira que o julgamento de mérito a respeito das irregularidades
apontadas na presente representação, e nos demais processos, poderá ser realizado no
âmbito daquele processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; e
b) determinar o apensamento destes autos e dos processos TCs
024.296/2024-4 e 024.362/2024-7 ao TC 024.312/2024-0.
1. Processo TC-024.449/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputada Federal Júlia Pedroso Zanatta.
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
16. Representação legal: Pedro Henrique Monteiro (50106/OAB-SC),
representando Julia Pedroso Zanatta.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.