ACÓRDÃO Nº 2533/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2533/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 234
e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em
conhecer da presente denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de
admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-032.297/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Laboratório Farmacêutico da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Laboratório Farmacêutico da Marinha, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha
identificada no Pregão Eletrônico 12/2023, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de memória de cálculo e justificativas referentes à previsão,
constante no documento Composição de Custos, de 1.101,8 horas para a elaboração do
projeto executivo, considerando que o custo total com projetos (básico e executivo) para
modernização das subestações 01 e 02 e rede de distribuição elétrica, SPDA e de dados e
voz, alcança o elevado percentual de 38% do valor do serviço, em desconformidade com
o art. 7º, inc. V, da Instrução Normativa Seges/ME 40/2020, que encontra paralelo no art.
9º, inc. V, da Instrução Normativa Seges/ME 58/2022, aplicável à Lei 14.133/2021;
1.7.2. comunicar esta deliberação ao Laboratório Farmacêutico da Marinha e
ao denunciante;
1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno deste Tribunal.