ACÓRDÃO Nº 2532/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2532/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de cautelar, sobre possíveis irregularidades
no Pregão Eletrônico 7004257677, a cargo da Petrobras Transporte S/A (Transpetro), para
contratação de serviços de atendimento especializado e suporte para a Plataforma
Moodle, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e anexos.
Considerando que o denunciante alega, em suma, a ocorrência da
desclassificação irregular de propostas de preços por inexequibilidade;
Considerando que a referida licitação foi considerada fracassada, em
7/10/2024, conforme consta do Comunicado 11 (peça 26, p. 1) e do Histórico da Licitação
(peça 26, p. 7);
Considerando que o fato de a licitação ter sido considerada fracassada
caracteriza a perda de objeto da cautelar;
Considerando que não há elementos nos autos que justifiquem a atuação deste
Tribunal em relação ao suscitado, destacando-se que a realização de nova licitação para o
objeto em tela constitui ato discricionário da unidade jurisdicionada;
Considerando as propostas uniformes da unidade técnica (peças 29-30);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992,
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, por atender aos pressupostos
regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la
improcedente, e considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo denunciante, por perda do seu objeto, sem prejuízo das providências
descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-025.784/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Petrobras Transporte S/A (Transpetro).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação e da instrução técnica (peça 29) à Petrobras
Transporte S/A e ao denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.