ACÓRDÃO Nº 2531/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2531/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela
Resolução TCU 155/2002, e de acordo com os pareceres dos autos (peças 373-375),
em:
a) expedir quitação a Rosa Maria Nascimento Silva e a Verônica Nascimento
Silva, exclusivamente em relação à multa individual que lhes foram aplicadas por meio do
item 9.2 do Acórdão 1.817/2004-Plenário, ante o recolhimento das referidas dívidas,
consoante comprovantes de pagamento acostados aos autos; e
b) após a adoção das providências cabíveis, restituir os autos ao Serviço de
Gestão de Dívidas/Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Sediv/Seproc) para o
acompanhamento do desconto em folha relativo ao débito solidário imputado a Rosa
Maria Nascimento Silva e Verônica Nascimento Silva, nos termos do item 9.1.1 do Acórdão
1.817/2004-Plenário.
1. Processo TC-008.403/2000-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 018.807/2007-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 029.511/2008-5
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Almir da Silva (013.***.***-87); Bianca Cristina Nascimento
Corcino Pinto (350.***.***-15); Eunice de Souza Botelho (011.***.***-34); Pedro Pereira
de Oliveira (021.***.***-34); Rosa Maria Nascimento Silva (418.***.***-87); Verônica
Nascimento Silva (348.***.***-04).
1.3. Unidades Jurisdicionadas: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.