ACÓRDÃO Nº 2530/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2530/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 90123/2024, sob a
responsabilidade de Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás/Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), cujo objeto é a escolha da proposta mais
vantajosa para aquisição de material químico composto por reagentes para realização de
exames de bioquímica, com fornecimento de bens em regime de comodato,
Considerando a análise da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), no sentido de que não procede a alegação do autor da representação,
de que houve divergência entre o critério de julgamento estabelecido no edital (menor
preço por lote/grupo) e o adotado na prática (menor preço por item);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts.
235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; em indeferir o pedido de medida
cautelar feito pelo representante; em dar ciência desta deliberação, assim como da
instrução da unidade técnica, ao Hospital das Clínicas da UFG, à Ebserh e ao autor da
representação; e em arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art.
169, V, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-024.780/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidades: Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh e Hospital
das Clínicas da Universidade Federal de Goiás.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gustavo Felizardo Silva (408635/OAB-SP),
representando Labinbraz Comercial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.