ACÓRDÃO Nº 2529/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2529/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno e no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida
cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão e determinar o
arquivamento, dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-024.551/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro de Projetos de Sistemas Navais.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Emanuelle Frasson da Silva (480843/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.