ACÓRDÃO Nº 2528/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2528/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 4/2024, celebrado entre Instituto Brasileiro
de Museus (Ibram) e a sociedade empresária Arcompany Climatização Ltda., cujo objeto é
a contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, sem
dedicação exclusiva de mão de obra e sem fornecimento de peças, do sistema de
climatização como um todo, a serem executados no Museu da Abolição em Recife/PE,
Considerando a jurisprudência desta Casa, no sentido de que o TCU não é
competente para tutelar interesses estritamente privados, como a solução de
controvérsias instaladas no âmbito da execução de contratos firmados entre seus
jurisdicionados e terceiros, que não impliquem, ainda que reflexamente, prejuízo ao
Erário;
Considerando que, no caso em tela, não se vislumbra que os fatos narrados
pelo representante possam atingir o patrimônio público ou causar dano ao Erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo
a seguir relacionado, em não conhecer da representação, haja vista não estarem presentes
os requisitos de admissibilidade; e em arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao autor da representação, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-018.477/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Brasileiro de Museus.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.