ACÓRDÃO Nº 2525/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2525/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de acompanhamento dos
procedimentos referentes ao acordo de leniência celebrado pela Controladoria-Geral da
União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), referente ao Caso 30, processo SEI
00190.101452/2022-31,
Considerando que a Quarta Ação Operacional do Acordo de Cooperação
Técnica (ACT) firmada entre a CGU, a AGU, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e
o TCU, com a coordenação do STF, prevê que esta Corte de Contas deve "realizar
procedimentos para eventual responsabilização, em sede de tomadas de contas especial
ou de fiscalização de contratos, das demais pessoas, físicas ou jurídicas, envolvidas nos
ilícitos revelados pela empresa colaboradora, bem como para apuração de eventual dano
não resolvido pelo acordo de leniência"; e
Considerando as conclusões da unidade técnica no sentido de que: "i. as
informações e documentos que integram o processo de acordo de leniência SEI
00190.101452/2022-31 NÃO podem ser aproveitados em processos de controle externo
em andamento, considerando a sua alavancagem investigativa, inclusive no que se refere
a eventuais fraudes cometidas por terceiros; e ii. as informações e documentos que
integram o processo de acordo de leniência SEI 00190.101452/2022-31 NÃO atendem a
critérios de risco, materialidade e relevância, podendo desencadear novas ações de
controle, em face de pessoas citadas ou envolvidas nos ilícitos discriminados nos acordos
de leniência, a exemplo de fiscalização e/ou autuação de processos de representação";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar
o processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-019.030/2022-3 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.