ACÓRDÃO Nº 2524/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2524/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o
Acórdão 8.724/2017-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,
Considerando que o acórdão impugnado transitou em julgado em 4/11/2017
(peça 34);
Considerando que o presente recurso foi interposto em 19/8/2024;
Considerando que o prazo para interposição de recurso de revisão é de cinco
anos, em conformidade com o art. 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o presente recurso foi interposto após o prazo de cinco
anos, sendo, portanto, intempestivo;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos,
em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao
recorrente do teor desta deliberação.
1. Processo TC-034.469/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 034.101/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.3. Recorrente: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Autazes - AM.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Elane Laborda da Silva (11222/OAB-AM) e José
Fernandes Junior (1947/OAB-AM), representando Raimundo Wanderlan Penalber
Sampaio.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.