ACÓRDÃO Nº 2523/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2523/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o
Acórdão 10.996/2015-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial e mantido pelo
Acórdão 5.032/2017-2ª Câmara,
Considerando que o acórdão impugnado transitou em julgado em 10/8/2017
(peça 55);
Considerando que o presente recurso foi interposto em 25/7/2024;
Considerando que o prazo para interposição de recurso de revisão é de cinco
anos, em conformidade com o art. 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o presente recurso foi interposto após o prazo de cinco
anos, sendo, portanto, intempestivo;
Considerando que a ocorrência de prescrição não será aferida pelo Tribunal de
Contas da União caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de
cinco anos, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Resolução 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos,
em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao
recorrente do teor desta deliberação.
1. Processo TC-029.728/2014-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 025.949/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Jairo Pereira de Oliveira (095.***.***-87).
1.3. Recorrente: Jairo Pereira de Oliveira (095.***.***-87).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata - PE.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Viviane Cristina Gomes Vera Cruz (28517/OAB-PE),
Edson Monteiro Vera Cruz Filho (26183/OAB-PE) e outros, representando Jairo Pereira de
Oliveira.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.