ACÓRDÃO Nº 2522/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2522/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno desta
Corte, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da presente denúncia, para,
no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto, assim como o exame do pedido
de medida cautelar formulado pelo denunciante; levantar a chancela de sigilo das peças do
processo, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;
encaminhar ao denunciante e à unidade jurisdicionada cópia desta deliberação,
acompanhada da instrução que a fundamenta; e arquivar o presente processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.444/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de São Paulo - GAP-SP - Comando
da Aeronáutica (CNPJ: 00.394.429/0198-04 e UASG: 120633).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.