ACÓRDÃO Nº 2521/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2521/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de auditoria de conformidade
realizada em 102 municípios do Estado de Alagoas, com o objetivo de verificar se os
recursos de precatórios do Fundef foram utilizados exclusivamente em ações de
manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), se foi observada a vedação a
pagamentos de honorários advocatícios com esses recursos e se foi afastada a
subvinculação prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007.
Considerando que, em decorrência da auditoria, foi identificada a utilização de
recursos dos precatórios do Fundef para pagamento de honorários advocatícios, despesas
de pessoal, bem como de despesas alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.553/2019-Plenário, o TCU
determinou:
a) a instauração de processos de tomadas de contas especiais (TCE) em face
dos municípios que utilizaram o recurso para pagamento de honorários advocatícios;
b) a recomposição da conta vinculada do Fundef, pelo Município de Teotônio
Vilela/AL, do montante de R$ 6.384.296,08, utilizado indevidamente para o pagamento de
contribuições sociais referentes aos anos de 2001 a 2010, em 6/12/2016;
c) A instauração de processos de tomadas de contas especiais em desfavor dos
Municípios de Capela/AL e Boca da Mata/AL, em função do uso de recursos dos
precatórios do Fundef para o pagamento de rateios/abonos indenizatórios;
d) a realização de diligências para verificar o valor dos precatórios do Fundef
destinado pelo Município de Traipu/AL para o pagamento de despesas de pessoal, bem
como para identificar as datas e a natureza dos pagamentos, com vistas ao
encaminhamento adequado;
e) a realização de diligências para apurar a destinação dada aos valores dos
precatórios do Fundef recebidos pelos Municípios de Arapiraca/AL e Feira Grande/AL;
Considerando que foi tornada insubsistente a determinação para instauração
de TCEs em razão do pagamento de honorários advocatícios (alínea "a", acima);
Considerando que os Municípios de Traipu/AL e Teotônio Vilela/AL não
responderam à diligência realizada por este Tribunal;
Considerando que os Municípios de Arapiraca/AL e Feira Grande/AL não
apresentaram informações suficientes para a análise a cargo da Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação);
Considerando que não foi instaurada a tomada de contas relativa às despesas
indevidas realizadas pelo Município de Capela/AL;
Considerando a necessidade de informações adicionais acerca dos Municípios
de Traipu/AL e Boca da Mata/AL, junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal,
respectivamente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 157, 202, incisos I e II, 252,
268, inciso IV e § 3º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
constituir processo de Tomada de Contas Especial e determinar a citação do
Município de Capela/AL, em solidariedade com os Srs. Luiz Eustáquio Silveira Moreira Filho
e Maurício Aureliano, para que, no prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa ou
recolham à conta específica dos precatórios do Fundef a quantia de R$ =SUM(ABOVE)
11.186.495,54, atualizada monetariamente desde 15/12/2016, até a data do efetivo
recolhimento, nos termos da legislação vigente, em função do pagamento de rateio/abono
indenizatório a profissionais do magistério com recursos de precatórios do Fundef,
violando os artigos 60 do ADCT, 70 da LDB, 2º da Lei 9.424/1996 e 21 da Lei 11.494/2007
(substituído pelo art. 25 da Lei 14.113/2020);
autorizar as diligências propostas nas alíneas "a", "c" a "h" da proposta de
encaminhamento da instrução da AudEducação (peça 488, item 123), devendo ser
consignado em cada um dos expedientes a possibilidade de aplicação da multa prevista no
art. 268, inciso IV, no caso de não atendimento;
autorizar a AudEducação a adotar as demais medidas saneadoras necessárias à
instrução do presente feito.
1. Processo TC-018.180/2018-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 031.691/2017-0 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Adelmo Moreira Calheiros (027.***.***-67); Aluizio Alves
Filho (020.***.***-74); Antonio Gomes de Melo Neto (140.***.***-04); Castro e Dantas
Advogados (10.785.405/0001-36); Celia Maria Barbosa Rocha (590.***.***-34); Data Venia
Consultoria Ltda (35.369.529/0001-61); Davi Lima Advocacia (06.014.214/0001-01); F.
Sarmento Advogados Associados (05.121.366/0001-32); Gomes Pereira Advogados
(07.270.919/0001-44); Henrique Carvalho Advogados (10.833.351/0001-37); Jarbas Maya
de Omena Filho (411.***.***-68); José Pacheco Filho (061.***.***-04); João José Pereira
Filho (020.***.***-46); Luiz Emilio Duarte de Omena (361.***.***-91); Luiz Eustaquio
Silveira Moreira Filho (940.***.***-91); Monteiro e Monteiro Advogados Associados
(35.542.612/0001-90); Moura e Carrico Advogados (08.274.238/0001-17); Pedro Henrique
de Jesus Pereira (955.***.***-72); Queiroz Cavalcanti - Advocacia (02.636.065/0001-53);
Vania Oiticica Pinto Guedes de Paiva Scavuzzi de Carvalho (185.***.***-59); e S
Informatica Ltda (02.093.296/0001-68).
1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/al (00.414.607/0002-07).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Alagoas (103
Municípios).
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.8. Representação legal: Roberto Webster Barbalho (25006/OAB-PE) e Bruno
Romero Pedrosa Monteiro (11.338/OAB-PE), representando Monteiro e Monteiro
Advogados Associados; Adriano Castro e Dantas (29.138/OAB-GO), representando Castro e
Dantas Advogados; Gessica Fernanda Borges Miotto (43.775/OAB-DF), representando
Henrique Carvalho Advogados; Pedro Marcelo da Costa Mota (10.439/OAB-AL),
representando Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela - AL; Gessica Fernanda Borges
Miotto (43.775/OAB-DF), representando Davi Lima Advocacia; Gessica Fernanda Borges
Miotto (43.775/OAB-DF), representando e S Informatica Ltda; Gessica Fernanda Borges
Miotto (43.775/OAB-DF), representando F. Sarmento Advogados Associados; Gessica
Fernanda Borges Miotto (43.775/OAB-DF), representando Queiroz Cavalcanti - Advocacia;
Gessica Fernanda Borges Miotto (43.775/OAB-DF), representando Gomes Pereira
Advogados.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.