ACÓRDÃO Nº 2520/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2520/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos, que tratam do monitoramento dos itens 9.4
e 96 do Acórdão 2.889/2021-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 016.752/2019-8,
que trata de relatório de auditoria cujo objeto foi a fiscalização das obras do Sistema
Adutor da Bacia Leiteira em Alagoas, a cargo da Secretaria de Infraestrutura daquele
estado (Seinfra/AL) e com recursos originados do então Ministério do Desenvolvimento
Regional;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar em cumprimento as determinações constantes dos subitens 9.4 e
9.6 do Acórdão 2.889/2021-TCU-Plenário; e
restituir os autos à AudUrbana para continuidade do monitoramento,
autorizando, desde já, caso necessário, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 157 e 240 do RITCU, a realização de inspeção junto ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional (MIDR), à Caixa Econômica Federal e à Secretaria de
Infraestrutura do estado de Alagoas (Seinfra-AL), para esclarecer dúvidas e suprir omissões
e lacunas de informações acerca do cumprimento das determinações ora monitoradas.
1. Processo TC-005.280/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.