ACÓRDÃO Nº 2519/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2519/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, III, 234, 235 e 250, I, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos,
exceto no que se refere à identificação do denunciante; dar ciência desta deliberação ao
denunciante, à Comissão Nacional de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação e ao Congresso Nacional; e, determinar o arquivamento dos
autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.007/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Larissa Benevides Gadelha Campos (29268/OAB-DF),
representando Uniao Nacional dos Auditores do Ministerio da Educacao - Unamec.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.