ACÓRDÃO Nº 2518/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2518/2024 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 250, inciso I, do RI/TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em: não conhecer da presente documentação como
denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; retirar a
chancela de sigilo aposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do
denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante, à Comissão Nacional de
Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e ao Congresso
Nacional; e determinar o arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-024.819/2024-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.