ACÓRDÃO Nº 2517/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2517/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil S.A. (BB), relacionadas a supostas
práticas de superfaturamento na administração de fundos de investimentos
disponibilizados para municípios e estados.
Considerando a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos
Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), no sentido de que a denúncia não seja
conhecida, visto tratar de matéria não inserida na competência do Tribunal de Contas da
União e não apresentar os indícios concernentes à irregularidade apontada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, III, 234, 235 e 250, I, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante,
por perda de objeto; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere
à identificação do denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Banco
do Brasil; e, determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-024.603/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a..
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.