ACÓRDÃO Nº 2516/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2516/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.413/2001-2
1.1. Apensos: 038.458/2020-9; 012.293/2003-8; 013.792/2021-0; 039.823/2021-
0; 013.793/2021-7; 008.331/2010-3; 038.174/2020-0; 038.457/2020-2; 038.175/2020-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.1. Responsáveis: Adegildo Aristides Ferreira (004.***.***-00); Agência
Nacional de Propaganda Ltda (61.704.482/0001-55); Arno Voigt (144.***.***-15); Carlos
Jorge Cury Mansilla (063.***.***-49); Claudia Marcia de Figueredo Carvalho (647.749.619-
49); Governo do Estado de Rondônia (00.394.585/0001-71); Isaac Benesby (032.263.792-
91); Ivan Leitão e Silva (184.***.***-34); Lucimara Goncalves de Rezende (559.164.579-
87); Maria Selma Lima (084.***.***-91); Nelson Goncalves de Azevedo (133.***.***-00);
Sérgio Siqueira de Carvalho (627.***.***-87); Waldiro Teobaldo Grabner (010.***.***-20);
Wilmar Antônio de Bastos (101.***.***-91); Álvaro Gerhardt (074.***.***-15).
3.2. Recorrente: Agência Nacional de Propaganda Ltda. (61.704.482/0001-55).
4. Órgão: Governo do Estado de Rondônia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Hélio Fernandes Moreno (227-B/OAB-RO),
representando Carlos Jorge Cury Mansilla; Leandro Cruz Froes da Silva (185.041/OAB-RJ) e
Luiz Maurício Carvalho e Silva (67.703/OAB-DF), representando Paulo de Tarso Lobão
Morais; Eduardo André Carvalho Schiefler (54.494/OAB-SC), Murillo Preve Cardoso de
Oliveira (59.174/OAB-SC) e outros, representando a Agência Nacional de Propaganda Ltda.;
Raina Costa de Figueiredo (6.704/OAB-RO) e Paulo Flaminio Melo de Figueiredo Locatto
(9.437/OAB-RN), representando Cláudia Márcia de Figueredo Carvalho.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto pela empresa
Agência Nacional de Propaganda Ltda. contra o Acórdão 10.026/2015-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. excluir, com fundamento no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa-TCU
71/2012, a empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda. da relação processual;
9.3. informar o teor desta deliberação à recorrente e a Fundação Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2516-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.