ACÓRDÃO Nº 2515/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2515/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-016.793/2015-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (Monitoramento).
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão: Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional da
Polícia Federal no Maranhão (DPF/MA).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: Clarice de Oliveira Alves Pucci, OAB/DF 46624,
representando Flavio Robson Alves Pucci.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela
então Secretaria de Controle Externo no Maranhão (Secex/MA), para cumprir as
determinações que lhe foram endereçadas pelo Acórdão 471/2015-Plenário, proferido no
TC 021.491/2009-2, que cuidou da contagem indevida do tempo de serviço dos servidores
da Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão (DPF/MA), nos exercícios de
2004 e 2005, com reflexo sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade e de
aposentadoria e sobre o pagamento de abono permanência.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.1,
9.2.3, 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão 471/2015-Plenário;
9.2. determinar ao Departamento de Polícia Federal que acompanhe os
desdobramentos da Ação Ordinária 1035288-11.2020.4.01.3400, em curso na 1ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e, em caso de decisão final favorável
à União, providencie o desconto dos valores devidos pelos servidores beneficiados pela
sentença de primeiro grau que impede o ressarcimento das importâncias indevidamente
recebidas a título de abono permanência; e
9.3. arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2515-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).