ACÓRDÃO Nº 2514/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2514/2024 - TCU - Plenário
1. Processo n. TC-013.987/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Edelweiss Henrique Ferreira (CPF: 083.***.***-31).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Raissa Braga Campelo (OAB/PE 29280), Victoria Leticia
de Lima Araujo (OAB/PE 52242) e Antonio Sergio de Barros Campelo (OAB/PE 39989).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão de irregularidades na concessão
e destinação de recursos originários de operações de crédito ocorridas na Agência
Barreiros/PE (2124), no período de 1º/08/2016 a 1º/01/2018.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Edelweiss Henrique Ferreira,
condenando-o ao pagamento das quantias abaixo descritas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até a da efetiva quitação,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento do débito à Caixa Econômica Federal, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .04/12/2017 .16.466,47
. .04/12/2017 .12.410,33
. .04/12/2017 .13.709,69
. .04/12/2017 .14.961,39
. .04/12/2017 .11.115,28
. .09/12/2017 .14.436,76
. .19/12/2017 .16.108,50
. .20/12/2017 .11.249,62
. .27/12/2017 .12.508,33
. .27/12/2017 .15.974,41
. .27/12/2017 .4.398,61
. .27/12/2017 .1.910,48
. .03/01/2018 .16.231,07
. .03/01/2018 .14.940,62
. .03/01/2018 .14.896,85
. .03/01/2018 .11.678,91
. .03/01/2018 .6.536,64
. .03/01/2018 .4.940,99
. .08/01/2018 .11.547,55
. .09/01/2018 .7.959,75
. .10/01/2018 .3.680,82
. .16/01/2018 .6.041,87
. .16/01/2018 .2.687,54
. .19/01/2018 .22.953,39
. .19/01/2018 .14.811,17
. .19/01/2018 .53.741,32
. .19/01/2018 .5.037,26
. .24/01/2018 .10.930,31
. .27/01/2018 .12.015,22
. .27/01/2018 .7.954,13
. .31/01/2018 .8.867,50
. .31/01/2018 .19.276,99
. .31/01/2018 .5.939,02
. .31/01/2018 .7.361,30
. .18/02/2018 .5.067,04
. .26/02/2018 .13.759,60
. .26/02/2018 .6.303,39
. .05/03/2018 .1.504,09
. .05/03/2018 .6.278,41
. .06/04/2018 .7.278,22
9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Edelweiss
Henrique Ferreira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Edelweiss Henrique
Ferreira, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;
9.6. inabilitar o Sr. Edelweiss Henrique Ferreira para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU; e
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, bem como à Caixa, para
ciência, e ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para que adote as providências
necessárias à inclusão do nome do Sr. Edelweiss Henrique Ferreira no cadastro de gestores
inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com base nos
arts. 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2514-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).