ACÓRDÃO Nº 2512/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2512/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 031.489/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Antonio José Bezerra de Lima (matrícula 3787-7).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de requerimento
formulado pelo servidor Antonio José Bezerra de Lima, Técnico Federal de Controle
Externo - TEFC, para averbação dos salários de contribuição referentes ao tempo de
serviço prestado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), sem interrupção do
vínculo com o serviço público, no período de 7/1996 a 7/1999, e sua contabilização no
cálculo do Benefício Especial (BE), de que trata o §1º do artigo 3º da Lei 12.618/2012,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 20 da
Lindb, nos princípios da razoabilidade e na proporcionalidade, e também em outros
informadores da atividade administrativa, na recente jurisprudência pátria e nos arts. 16,
inciso II, e 28, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. deferir, de forma excepcional, o pedido do interessado e reconhecer que
não houve interrupção do vínculo com o serviço público em decorrência de sua
exoneração do cargo que ocupava no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em
27/7/1999, e da posse e da entrada em efetivo exercício no cargo de Técnico Federal de
Controle Externo do Tribunal de Contas da União, em 28/7/1999, de modo a assegurar a
contabilização dos salários de contribuição relativos ao tempo de serviço prestado àquele
tribunal estadual no cálculo do BE, de que trata o § 1º do artigo 3º da Lei 12.618/2012,
na forma da legislação aplicável;
9.2. informar o conteúdo desta decisão ao interessado e à Administração do TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2512-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.