ACÓRDÃO Nº 2511/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2511/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 009.001/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Aposentadoria.
3. Interessado: Jaci Bartolomeu Muniz Pereira (039.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de alteração de
aposentadoria de Jaci Bartolomeu Muniz Pereira, emitido pelo Tribunal do Trabalho da 5ª
Região/BA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX,
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de Jaci Bartolomeu
Muniz Pereira, concedendo-lhe registro;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao interessado e ao Tribunal do
Trabalho da 5ª Região/BA.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2511-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.