ACÓRDÃO Nº 2510/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2510/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.767/2024-2
1.1. Apensos: 008.181/2024-1; 006.719/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: José Davi Cavalcante Moreira (52.440/OAB-DF), Paola
Allak da Silva (142.389/OAB-RJ) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, que requer ao Tribunal a realização
de fiscalização na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a fim de avaliar a decisão do
Conselho de Administração da estatal de propor à Assembleia Geral Ordinária a retenção
de dividendos extraordinários do exercício de 2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 38, II, da
Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 232, III, do RITCU, em:
9.1. conhecer da presente solicitação por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 38, I, da Lei 8.443/1992, 232, III, do RITCU e 4º, I, "b",
da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao presidente da Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal que o exame técnico
realizado no TCU da decisão do Conselho de Administração da Petrobras de 7/3/2024,
acerca da destinação de saldo de lucros do quarto trimestre de 2023 à reserva de
remuneração do capital, resultou nas seguintes conclusões:
9.2.1. a proposição do Conselho de Administração da Petrobras aprovada em
7/3/2024 e o entendimento firmado e comunicado ao mercado em 19/4/2024 estavam
adequadamente amparados por critérios técnicos previamente descritos nos documentos
de suporte à decisão apresentados ao referido colegiado;
9.2.2. a comunicação ao mercado acerca da decisão do CA da Petrobras de
7/3/2024 quanto à proposição de destinação do lucro remanescente de 2023 à reserva de
remuneração do capital não apresentou indícios de eventual insuficiência de
transparência;
9.2.3. conforme autorizado no Acórdão 676/2024-TCU-Plenário, de relatoria do
Ministro Augusto Nardes, o TCU promoverá acompanhamento sobre os indicadores
contábeis e econômico-financeiros da Petrobras e sobre a sua evolução, sobretudo
quanto à dinâmica de trade-offs entre as variáveis de remuneração aos acionistas, dívida
e investimentos, com o objetivo de identificar eventuais riscos que possam ser
evidenciados caso descolamentos dos indicadores venham a se mostrar técnica ou
economicamente injustificáveis ou incompatíveis com o Planejamento Estratégico da
companhia.
9.3. classificar a instrução de peça 86 como sigilosa, nos termos do art. 8º, §
3º, inc. III, c/c o art. 11, incisos II e III, da Resolução-TCU 294/2018;
9.4. classificar a peça 85 como pública, pois contém versão da peça 86 com as
devidas omissões quanto a informações confidenciais da estatal;
9.5. informar à Petrobras e ao Ministério de Minas e Energia acerca desta
deliberação;
9.6. encaminhar ao presidente da Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal cópia da peça 85;
9.7. considerar a presente solicitação integralmente atendida e arquivar o
processo, com fulcro nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU
215/2008.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2510-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.