ACÓRDÃO Nº 2508/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2508/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.084/2015-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Responsáveis: Carlos Higino Ribeiro de Alencar (171.***.***-60); Fernando
Luiz Albuquerque Faria (381.***.***-34).
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da
União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Advocacia-Geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, discutidos e relatados estes autos, que tratam de acompanhamento
do acordo de leniência firmado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela
Advocacia-Geral da União (AGU) com as empresas Nova Engevix Engenharia e Projetos
S.A., Nova Engevix Construções e Montagens S.A., Ecovix Construções Oceânicas S.A.,
Infravix Participações S.A. e Nova Participações S.A.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 18, I, e 19 da Instrução Normativa TCU 95/2024, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;
9.2. não emitir opinião conclusiva, nestes autos, acerca da possibilidade de
quitação do dano apurado no acordo de leniência, sem prejuízo de conceder às
colaboradoras o benefício de não aplicação de sanção em processos de controle externo,
desde que haja identidade entre os ilícitos nestes apurados com os descritos no escopo
do instrumento negocial e que aquelas se mantenham adimplentes frente às obrigações
acordadas;
9.3. declarar que o conjunto de informações e de documentos ofertados no
acordo de leniência não se mostrou útil ao controle externo exercido por este Tribunal,
principalmente no que concerne ao setor de óleo e gás;
9.4. informar acerca desta deliberação à Advocacia-Geral da União, à
Controladoria-Geral da União e aos responsáveis ouvidos em audiência;
9.5. encaminhar à Secretaria-Geral de Controle Externo cópia da tabela de
peça 190 para conhecimento e, se pertinente, posterior disponibilização às unidades do
TCU afetas aos demais temas - além do setor de óleo e gás - inseridos no escopo do
acordo de leniência;
9.6. arquivar o processo.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2508-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.