ACÓRDÃO Nº 2507/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2507/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.597/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Jonas Cecílio (14.344/OAB-DF), Nara Regina da Matta
Machado (65.666/OAB-DF) e outros, representando a Associação Nacional das Empresas
de Obras Rodoviárias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia auditoria com o
objetivo de avaliar os procedimentos utilizados pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes para fundamentar a análise e a aprovação de projetos
básicos e executivos elaborados no âmbito de contratações integradas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que, na execução
indireta de obras de engenharia pelo regime de contratação integrada, o início da
execução das obras sem a prévia aprovação pela autoridade competente do projeto
básico completo apresentado pelo contratado infringe o disposto no art. 46, §§ 3º e 6º,
c/c o art. 6º, inciso XXV, da Lei 14.133/2021;
9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, em relação às contratações
integradas sob sua responsabilidade:
9.2.1. adote providências concretas, nos termos do art. 11, parágrafo único, da
Lei 14.133/2021, com vistas a mitigar as causas apontadas por esta fiscalização de atrasos
no processo de entrega, análise e aprovação de projetos, tais como a insuficiência de
metas contratuais claras e de prazos para análise de projetos, a baixa qualidade tanto dos
projetos apresentados quanto dos anteprojetos e a inefetiva e ineficiente atuação
sancionatória nos casos de empresas que apresentam baixo desempenho, bem como as
ineficiências internas que retardam as análises e as aprovações dos projetos
relativamente a processos de trabalho inadequados e gestão de pessoas;
9.2.2. adote em seus editais, termos de referência ou anteprojetos
cronogramas objetivos e factíveis que contemplem o caminho crítico para a fase de
elaboração de projetos, definindo metas finais e intermediárias, além de prazos
específicos para as entregas pelo contratado e para as análises a seu cargo, conforme
preconizam os arts. 92, inciso VII, da Lei 14.133/2021 e 8º, § 2º, inciso I, do Decreto
7.581/2011;
9.2.3. desenvolva e implemente procedimentos efetivos para avaliar e exigir
desempenho adequado dos contratados durante a fase de elaboração de projetos, com
vistas a prevenir e minimizar, de forma tempestiva, desempenhos insuficientes, nos
termos do art. 11, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 e do art. 8º, inciso XIV, do
Decreto 7.581/2011;
9.2.4. providencie que sua ferramenta gerencial de monitoramento e de
controle do processo de elaboração e aprovação dos projetos inclua funcionalidades de
retroalimentação e melhorias contínuas, assegurando a incorporação constante de
aprendizados e boas práticas extraídos de projetos anteriores, com fundamento no art.
11, parágrafo único, da Lei 14.133/2021.
9.3. autorizar a autuação de processo apartado para monitoramento da
presente deliberação, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno;
9.4. indeferir o pedido de ingresso como interessado nos autos formulado pela
Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias, com base no art. 146, § 2º, do
Regimento Interno;
9.5. informar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o
Ministério dos Transportes quanto ao teor desta decisão;
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2507-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.