ACÓRDÃO Nº 2506/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2506/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.008/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal),
versando sobre o anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2025, os
coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), previsto nas alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 159 da
Constituição Federal, considerando que cabe ao TCU efetuar o cálculo das quotas
referentes aos fundos constitucionais especificados no art. 161, parágrafo único, da
Constituição Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação administrativa, nos termos do inciso
VI do art. 237 do Regimento Interno;
9.2. aprovar o anteprojeto de decisão normativa anexo aos autos, que cuida
da fixação, para o exercício de 2025, dos coeficientes do fundo de participação previsto
nas alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, elaborado
de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e legislação
pertinente, acompanhado dos seguintes anexos:
Anexo I: FPM - Composição;
Anexo II: FPM - Fator população;
Anexo III: FPM - Fator renda per capita;
Anexo IV: FPM - Capitais - Cálculo dos coeficientes;
Anexo V: FPM - Reserva - Cálculo dos coeficientes;
Anexo VI: FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir;
Anexo VII: FPM - Interior - Tabela para o cálculo dos coeficientes;
Anexo VIII: FPM - Interior - Totais por UF;
Anexo IX: FPM - Interior - Cálculo dos coeficientes;
Anexo X: FPM - Nota explicativa;
9.3. encaminhar cópia do acórdão e da decisão normativa aprovada aos
presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao ministro de Estado da
Fazenda, e aos presidentes do Banco do Brasil S.A. e da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística;
9.4. publicar no Diário Oficial da União a decisão normativa aprovada, a fim de
dar amplo conhecimento à sociedade;
9.5. orientar a Segecex para que alerte as Representações do Tribunal nos
estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente à Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal eventuais contestações
apresentadas com base no art. 292 do Regimento Interno do Tribunal, para retificação
dos coeficientes individuais de participação publicados, relativos ao FPM do exercício de
2025, independentemente da data de recebimento;
9.6. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2506-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.