ACÓRDÃO Nº 2505/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2505/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.314/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido
cautelar, a noticiar possíveis irregularidades na fase de contratações decorrentes dos
Pregões Eletrônicos para Registro de Preços 7 e 8/2023, sob a responsabilidade da Central
de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, destinados a contratação de serviços de tecnologia da informação
("atividades de projeto, construção, testes, implantação, evolução, manutenção,
sustentação e garantia de qualidade relacionadas ao ciclo de vida de software, adotando-
se práticas ágeis aderentes ao processo de software").
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276,
caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio da decisão monocrática
à peça 13;
9.2. notificar o órgão jurisdicionado a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2505-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.