ACÓRDÃO Nº 2504/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2504/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.165/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Secretaria do Tesouro Nacional;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com
o objetivo de fiscalizar a distribuição das transferências constitucionais (FPE, FPM, IPI-
Exportação, Cide e Fundeb), bem como a arrecadação de suas respectivas bases de
cálculo, referente ao 1º semestre de 2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar que os montantes arrecadados e destinados à composição das
transferências identificadas a seguir, no 1º semestre de 2024, estão em conformidade
com o disposto no caput do art. 159 da Constituição Federal:
9.1.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), consoante o inciso I do art. 159 da Constituição
Federal;
9.1.2. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados
(IPI-Exportação), conforme o inciso II do art. 159 da Constituição Federal;
9.1.3. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis -
Estados e Municípios (Cide), conforme o inciso III do art. 159 da Constituição Federal;
9.2. considerar que os valores distribuídos por beneficiário, no 1º semestre de
2024, estão em conformidade com os coeficientes estabelecidos nos normativos que
tratam a matéria para as seguintes transferências:
9.2.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme
a Decisão Normativa - TCU 203, de 22/3/2023;
9.2.2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão
Normativa - TCU 207, de 22/11/2023;
9.2.3. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados
(IPI-Exportação), conforme a Decisão Normativa - TCU 206, de 25/7/2023;
9.2.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis -
Estados e Municípios (Cide), conforme os seguintes atos normativos: Decisão Normativa
- TCU 202, de 8/2/2023 (repasse de janeiro de 2024) e Decisão Normativa - TCU 208, de
7/2/2024 (repasse de abril de 2024);
9.2.5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme as Portarias
Interministeriais MEC/MF 6, de 28/12/2023; MEC/MF 1, de 23/2/2024; e MEC/MF 5, de
8/5/2024;
9.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco do Brasil S.A, e ao Ministério da
Fazenda; e
9.4. encerrar o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2504-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.