ACÓRDÃO Nº 2503/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2503/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.315/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29);
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados
(00.001.180/0002-07); Comissão Nacional de Energia Nuclear (00.402.552/0001-26);
Eletronuclear S.A. (42.540.211/0001-67); Empresa Brasileira de Participações Em Energia
Nuclear e Binacional S.A. - Enbpar (43.913.162/0001-23); Secretaria-executiva do
Ministério da Fazenda; Secretaria-executiva do Ministério de Minas e Energia.
4. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Phillip Handow Krauspenhar (56033/OAB-DF), Marcos
Aurélio Pereira Valadão (66036/OAB-DF) e outros, representando Eletronuclear S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear acerca de possíveis
irregularidades na gestão do Fundo de Descomissionamento (FDES) das usinas nucleares
Angra 1 e Angra 2 da Eletronuclear.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. determinar à Eletronuclear, com fundamento no art. 250, inciso II, do
RI/TCU c/c art. 4º, inciso II e art. 7º, §3º, inciso VI da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. abstenha-se de realizar novos saques sobre o FDES visando ressarcir
custos tributários incidentes sobre os montantes que compõem a Parcela A destinada ao
Fundo e suportados pela empresa, até que haja alinhamento institucional definitivo entre
a empresa e reguladores; e
9.2.2. envie, em até quinze dias contados da ciência, à Agência Nacional de
Energia Elétrica e Comissão Nacional de Energia Nuclear toda a documentação jurídica,
contábil, tributária e as planilhas eletrônicas relativas ao cálculo dos valores arguidos
(incluindo os estudos de cenários de evolução temporal do FDES), separando os dados
relativos aos rendimentos do FDES daqueles referentes aos tributos relacionados com a
componente da Parcela A da Receita Fixa concernente ao fundo;
9.3. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB/MF),
com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU c/c art. 4º, inciso II e art. 7º, §3º, inciso
VI, da Resolução-TCU 315/2020, no prazo de quinze dias contados da ciência, encaminhe
ao TCU e à Aneel, seu entendimento sobre a pertinência ou não de se abater a provisão
de descomissionamento de usinas nucleares da base de cálculo de apuração do IR e da
CSLL, considerando: a) a obrigatoriedade regulatória de constituição dessa provisão,
prevista na Noma CNEN NN 9.01/2012 (Resolução Cnen 217/17, de 5/12/2017); b) a
previsão expressa contida no CPC 25, segundo o qual os recursos destinados a custear o
descomissionamento de usinas nucleares se incluem na hipótese de reconhecimento de
despesas com provisão; e c) as normas tributárias legais e infralegais que regem a
matéria e suas exceções;
9.4. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica que, com fundamento
no art. 250, inciso II, do RI/TCU c/c art. 4º, inciso II e art. 7º, §3º, inciso VI, da Resolução-
TCU 315/2020, que, em articulação com a Eletronuclear e Comissão Nacional de Energia
Nuclear, em até sessenta dias após o recebimento da documentação enviada pela
Eletronuclear e pela RFB/MF, realize a avaliação dos cálculos, das alíquotas e da
pertinência tributária dos valores de PIS/Cofins e IR/CSLL incidentes sobre os rendimentos
do FDES e requeridos pela Eletronuclear, informando os resultados à Eletronuclear, à
Comissão Nacional de Energia Nuclear e ao TCU;
9.5. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica que, com fundamento
no art. 250, inciso II, do RI/TCU c/c art. 4º, inciso II e art. 7º, §3º, inciso VI, da Resolução-
TCU 315/2020, que, em articulação com a Eletronuclear e Comissão Nacional de Energia
Nuclear, em até 120 dias após o recebimento da documentação enviada pela
Eletronuclear e pela RFB/MF, realize:
9.5.1. a avaliação dos cálculos, das alíquotas e da pertinência tributária dos
valores de IR/CSLL/PIS/Cofins incidentes sobre a componente da Parcela A da Receita Fixa
relativa ao FDES e requeridos pela Eletronuclear, considerando a natureza dos
componentes da desta parcela que integra a Receita Fixa, informando os resultados à
Eletronuclear, à Comissão Nacional de Energia Nuclear e ao TCU;
9.5.2. a consolidação dos resultados obtidos definindo os montantes
efetivamente devidos à Eletronuclear, com respectivas memórias de cálculo, apresentando
os resultados à Eletronuclear, à Comissão Nacional de Energia Nuclear e ao TCU;
9.6. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que, com fundamento
no art. 250, inciso II, do RI/TCU c/c art. 4º, inciso II e art. 7º, §3º, inciso VI, da Resolução-
TCU 315/2020, em articulação com a Agência Nacional de Energia Elétrica e com a
Eletronuclear, em até sessenta dias após o cumprimento da determinação feita à Agência
Nacional de Energia Elétrica no item 185.4 estabeleça a forma de restituição de eventuais
valores devidos à Eletronuclear, informando ao TCU;
9.7. dar ciência à Eletronuclear, com fundamento no art. 9º, inciso II da
Resolução-TCU 315/2020, que, caso decida realizar o saque relativo aos tributos
incidentes sobre os rendimentos do FDES, no montante que considerar razoável e
conservador, a ser convalidado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, consoante
determinação do item 9.4, ficará a sujeita à restituição de eventuais diferenças negativas
ou saque complementar em caso de diferença positiva, em até sessenta dias a contar da
conclusão da avaliação da Aneel;
9.8. encaminhar cópia do presente acórdão à Eletronuclear, à Aneel, à Cnen,
à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério
de Minas e Energia, à ENBPar;
9.9. autorizar à AudElétrica, nos termos do art. 4º, § 3º da Portaria Segecex
9/2020, a constituição de processo distinto para o monitoramento das deliberações
exaradas; e
9.10. apensar, definitivamente, com fundamento no inciso I do art. 169 do
Regimento Interno do TCU, o presente processo ao processo a ser constituído para o
monitoramento das deliberações.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2503-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.