ACÓRDÃO Nº 2502/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2502/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.077/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Autoridade Nacional
de Segurança Nuclear; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Eletronuclear S.a.; Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação; Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Marcelo Marques Galo, Adriana Esther Asenjo Silva e
outros, representando Eletronuclear S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria voltada a avaliar a
implantação do Programa de Extensão de Vida da Usina Angra (LTO Angra 1), buscando
conhecer as atividades e ações empreendidas no programa tendo em vista tanto sua
relevância e materialidade, quanto a possibilidade de que seja reaplicado, no médio
prazo, na usina Angra 2, e examinar a gestão dos recursos do Fundo de
Descomissionamento das Usinas Nucleares Angra 1 e Angra 2 (FDES Angra 1 e Angra 2),
dada a correlação do fundo com o fim da vida útil dessas usinas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar, com fundamento no art. 4º, inciso II, c/c art. 7º, §3º, incisos
I a V, da Resolução-TCU 315/2020:
9.1.1. à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, em até 180 dias
contados da ciência, em articulação com Cnen, ou à ANSN a partir de sua estruturação,
com MME, com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério
da Fazenda, e com Eletronuclear, estabeleça os contornos regulatórios aderentes às
práticas contábeis e tributárias e à situação peculiar do FDES a serem aplicados no cálculo
da receita fixa da Eletronuclear, a fim de preservar os recursos do FDES para o
cumprimento da missão a ele legalmente vinculada e permitir o acompanhamento efetivo
do montante atualizado do FDES pela Agência e pela Cnen, em atenção ao art. 3º, inciso
IV, do Decreto 9.203/2017 e em consonância com a Estratégia Nacional de Melhoria
Regulatória instituído pelo Decreto Presidencial 12.150, de 21/8/2024;
9.1.2. à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), ou à ANSN a partir de
sua estruturação, que, em até 180 dias contados da ciência, em articulação com Aneel,
MME e Eletronuclear, elimine a lacuna regulatória que deixa o FDES vulnerável a saques
unilaterais pelo gestor do fundo sem crivo regulatório, estabelecendo de forma objetiva
na Norma CNEN NN 9.02 as situações em que os saques sobre o fundo podem ser
realizados unilateralmente pela Eletronuclear ou somente após aprovação pelo(s)
regulador(es), bem como os critérios de preponderância regulatória em relação aos
permissivos contábeis para fins de blindagem do FDES, conforme Acórdão 1.360/2017 -
TCU - Plenário, art. 2º da Lei 9.784/99 e art. 4º, inciso IX, do Decreto 9.203/2017, e em
consonância com a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória instituído pelo Decreto
Presidencial 12.150, de 21/8/2024;
9.1.3. à Eletronuclear que efetue, em até 180 dias contados da ciência, o
aporte de R$ 153.144,18 (data-base: agosto/2007) no FDES, relativo ao período de 1997
a 2004, conforme explicitado na Tabela 2 deste relatório, devidamente atualizado na data
do seu aporte, em parcela única, a ser efetuada em até 180 dias, a contar da ciência
deste Acórdão e apresente ao TCU a documentação correlata, em até quinze dias após a
realização da operação;
9.2. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III do Regimento Interno
do TCU c/c art. 11, da Resolução -TCU 315/2020 e em consonância com a Estratégia
Nacional de Melhoria Regulatória instituído pelo Decreto Presidencial 12.150, de
21/8/2024:
9.2.1. à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), ou à ANSN a partir de
sua estruturação, com fundamento no art. 250, inciso III do Regimento Interno do TCU
c/c art. 11, da Resolução-TCU 315/2020, que proceda aperfeiçoamento normativo,
utilizando a experiência adquirida ao longo do processo de extensão de vida útil de Angra
1, de forma a estabelecer marcos temporais para o processo de renovação de licença
para operação estendida de usinas nucleoelétricas, tanto para o operador quanto para o
regulador, compatibilizando o atendimento aos requisitos técnicos com a emissão da
decisão de forma tempestiva, de forma a melhorar a segurança jurídica, a previsibilidade
do operador quanto aos investimentos de grande vulto a serem executados e trazer mais
clareza quanto às condições as quais deverá atender para obter a extensão de vida útil
do ativo operado;
9.2.2. à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), ou à ANSN a partir de
sua estruturação, com fundamento no art. 250, inciso III do Regimento Interno do TCU
c/c art. 11, da Resolução-TCU 315/2020, em articulação com a Aneel e a Eletronuclear,
que proceda aperfeiçoamento normativo de forma a estabelecer marcos temporais nos
processos de avaliação do Plano Preliminar de Descomissionamento e de suas revisões,
notadamente quanto aos exames de custos e datas de início de descomissionamento, que
influenciam diretamente na parcela da tarifa de energia destinada ao FDES, de forma a
considerar a necessidade de que as informações validadas sejam as mais atuais, alinhados
às revisões tarifárias da Eletronuclear, para evitar impactos indevidos, seja para os
consumidores ou para o próprio fundo;
9.3. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU
315/2020 e em consonância com a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória instituído
pelo Decreto Presidencial 12.150, de 21/8/2024, à Eletronuclear, à Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), ao Ministério de Minas e Energia
(MME), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e à Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério da Gestão da Inovação em
Serviços Públicos, bem como ao GSI, na qualidade de coordenador do CDPNB, ao MCTI,
na condição de Ministério responsável pela política nuclear e ao qual a Cnen está
vinculada, responsável pela política de energia elétrica incluído a geração de energia
nuclear e à Casa Civil, na condição de coordenadora e integradora das atividades dos
ministérios e das ações governamentais do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), no qual a extensão de vida útil de Angra 1 está inscrita, que:
9.3.1. o programa de extensão de vida útil da Usina Térmica Nuclear UTE
Angra 1 está exposto ao risco iminente de não alcançar seus objetivos em vista da baixa
disponibilidade de recursos financeiros para o projeto, decorrente do desequilíbrio entre
despesas e receitas da Eletronuclear, e das carências de recursos técnicos e operacionais
dos órgãos reguladores, notadamente da Cnen, vez que o processo é complexo do ponto
de vista técnico e materialmente relevante, envolvendo ações e recursos de ambos os
lados (operação e regulação), e demanda um acompanhamento criterioso de coordenação
e integração por meio de instância de monitoramento específica, incluindo o MME, nos
termos do art. 15, inciso XII, do Decreto 11.492/2023, com participantes dos diversos
órgãos e entidades envolvidos, e, por fim, que esse risco poderá levar ao desequilíbrio e
a perda de sustentabilidade da própria Eletronuclear;
9.3.2. as divergências de entendimento sobre a tributação do Fundo de
Descomissionamento de Angra 1 e Angra 2 (FDES) têm ocasionado impactos econômico-
financeiros diretos no caixa da Eletronuclear, com potenciais efeitos sobre a
sustentabilidade da Companhia; e
9.3.3. como consequência dessas divergências, a Eletronuclear realizou saque
de mais de 10% dos recursos do fundo, no dia 25/3/2024, e deu a sinalização de que
pretende sacar mais de 40%, fato que certamente terá impacto à sustentabilidade
econômico-financeira do FDES, com potenciais prejuízos tanto à segurança nuclear, dada
a potencial indisponibilidade futura de recursos no fundo, quanto aos consumidores de
energia elétrica, que teriam que suportar custos adicionais nas tarifas de energia para
garantir os recursos necessários ao descomissionamento.
9.4. encaminhar cópia de inteiro teor do presente acórdão à Casa Civil da
Presidência da República, à Comissão Nacional de Energia Elétrica (Cnen), à Controladoria
Geral da União (CGU), à Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), à Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), ao Comitê de Desenvolvimento
do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
(MCTI), ao Ministério de Minas e Energia (MME), aÌ Comissão de Serviços de
Infraestrutura (CI) do Senado Federal, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Informática (CCT) do Senado, à Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, aÌ
Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Comissão de Ciência,
Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados;
9.5. autorizar à AudElétrica, nos termos do art. 4º, §3º da Portaria-Segecex
9/2020, a constituição de processo distinto para o monitoramento das deliberações
exaradas;
9.6. apensar, definitivamente, com fundamento no inciso I do art. 169 do
Regimento Interno do TCU, o presente processo ao processo a ser constituído para o
monitoramento das deliberações exaradas.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2502-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.