ACÓRDÃO Nº 2501/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2501/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 040.054/2023-3.
1.1. Apenso: 021.723/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria do Tesouro Nacional;
Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (extinta); Secretaria-Executiva do Ministério
do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento permanente
da Dívida Pública Federal relativo ao exercício de 2023, em atenção à Resolução-TCU
322/2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. encaminhar este acórdão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com fundamento no art. 3º da Resolução-
TCU 322/2020, destacando as seguintes conclusões do acompanhamento permanente da
dívida pública federal, em relação ao ano de 2023:
9.1.1. embora os indicadores da dívida pública de 2023 estejam dentro dos
limites do Plano Anual de Financiamento, existe discrepância entre a realidade atual e os
objetivos de longo prazo, especialmente na gestão da dívida flutuante, no percentual de
título pré-fixados e no prazo médio de vencimento da dívida, evidenciando desafios para
equilibrar custos e riscos associados a diferentes tipos de títulos para composição da
Dívida Pública Federal;
9.1.2. os cenários projetados para a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) até
2027, elaborados e apresentados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no Relatório
de Projeções Fiscais (RPF) 2023 - 2º semestre, não destoam significativamente da dívida
que seria esperada diante do conjunto de parâmetros econômicos e fiscais informados
nas expectativas de mercado e nos instrumentos de planejamento e orçamento;
9.1.3. as projeções do Relatório de Projeções Fiscais 2023 - 2º semestre,
embora sejam compatíveis com as estimativas feitas nesta auditoria para a DBGG em
2027, indicam a tendência de a dívida crescer de 2023 até o final de 2027, devido
principalmente aos juros reais, mesmo tendo como premissa o cumprimento estrito das
metas fiscais estabelecidas na LDO-2024;
9.1.4. o risco da sustentabilidade da dívida, utilizando os resultados gerados
pelo Debt Sustainability Analysis for Market-Access Countries (DSA-MAC), pode ser
considerado moderado em 2024 e mesmo no período de projeção do modelo (até 2027),
tendo em vista a acentuada base doméstica de investidores (90,5% do total dos
detentores de títulos da DPF), a reduzida proporção da dívida em moeda estrangeira
(11,8% da DBGG) e a suficiente reserva de liquidez para a cobertura dos vencimentos dos
títulos da DPF, fatores que conjuntamente mitigam os riscos de refinanciamento;
9.1.5. o risco de acúmulo de precatórios diminuiu, após o Supremo Tribunal
Federal declarar inconstitucional o limite de pagamento de precatórios da Emenda
Constitucional 114/2021, permitindo a quitação de R$ 92,4 bilhões sem ônus ao
cumprimento das regras fiscais, mas persiste a preocupação de que as despesas com
sentenças judiciais cresçam mais que a receita, pressionando o resultado primário e
afetando a dívida pública;
9.1.6. o aumento do ajuste para perdas em haveres financeiros da União em
2023 sugere uma deterioração da exposição fiscal da União relacionada aos contratos de
dívida com os demais entes federativos, enquanto a redução nas provisões para honra de
garantias não indica uma melhoria real na solvência dos mutuários, visto que a variação
é explicada por flutuações cambiais;
9.1.7. a análise dos dados obtidos nas bases de dados do governo federal
mostra que a necessidade de financiamento decorrente dos pagamentos da dívida
externa diferiu em relação ao informado no Relatório Anual da Dívida de 2023, embora
a diferença represente menos de 0,05% da necessidade de financiamento divulgada;
9.1.8. o déficit do Regime Geral de Previdência Social deve crescer de 2,59%
do PIB em 2023 para 4,29% em 2050, indicando futuros desafios fiscais para o pagamento
das despesas previdenciárias;
9.2. notificar sobre este acórdão a Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento
e Orçamento e o Banco Central do Brasil; e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2501-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.