ACÓRDÃO Nº 2500/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2500/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.065/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional a esta Corte de Contas com requisição de realização de auditoria com o objetivo
de acompanhar e fiscalizar o cancelamento de 2,9 milhões de pessoas do pagamento do
Bolsa Família pelo atual governo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, incisos
I e II, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I,
alíneas "a" e "b", da Resolução TCU 215/2008, em:
9.1. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da
Câmara dos Deputados, que:
9.1.1. em cumprimento ao item 9.3.1 do Acórdão 2.716/2023-TCU-Plenário e
ao item 9.1.4 do Acórdão 800/2024-TCU-Plenário, os resultados e as medidas adotadas
pelo Tribunal no TC 014.769/2023-9, que trata de auditoria operacional para avaliar a
focalização e a equidade do Programa Bolsa Família (PBF), constam do Acórdão
1.661/2024-TCU-Plenário e do relatório e voto que o fundamentam;
9.1.2. em atendimento parcial à presente solicitação, já foram encaminhadas
à CFFC os resultados constantes dos Acórdãos 2.725/2022 e 2.342/2023, ambos do
Plenário, e dos correspondentes relatórios e votos, que se referem a fiscalizações
realizadas no Programa Auxílio Brasil (PAB) e no Cadastro Único; assim como o resultado
da inspeção realizada neste processo para obter elementos adicionais sobre os processos
de qualificação cadastral e de exclusão de beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF),
constante do Acórdão 800/2024-TCU-Plenário;
9.2. notificar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da
Câmara dos Deputados acerca da prolação do Acórdão 1.661/2024-TCU-Plenário, bem
como do relatório e voto que o fundamentam, e acerca do teor integral desta
deliberação, na forma prevista no art. 19 da Resolução TCU 215/2008;
9.3. considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução TCU
215/2008;
9.4. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2500-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.