ACÓRDÃO Nº 2499/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2499/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.541/2017-0.
1.1. Apensos: 008.363/2020-0; 008.361/2020-7; 008.362/2020-3; 008.364/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Aline de Sousa Silva (349.***.***-05).
4. Entidade: Município de Graça Aranha/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marcus Vinicius da Silva Santos (OAB/MA 7.961) e
Eduardo Morais Furtado (OAB/MA 23.398).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interpostos
pela Sra. Aline de Sousa Silva, na qualidade de ex-secretária de saúde do município de
Graça Aranha/MA em face do Acórdão 11.853/2019-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso
III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 277, inciso IV, e 288 do Regimento
Interno do TCU, por não atender aos requisitos de admissibilidade;
9.2. notificar a recorrente acerca desta deliberação.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2499-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.