ACÓRDÃO Nº 2495/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2495/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.193/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
4. Entidade: Centro de Obtenções do Exército.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gustavo Batista Dos Santos (OAB/DF 60.832).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa M R Confecção e Representação Ltda. (CNPJ: 22.345.209/0001-20) a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 16/2023, sob a responsabilidade de
Centro de Obtenções do Exército, para a aquisição de material de intendência (peça 4, p. 3);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a
medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho, transcrito no relatório que
precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado
despacho;
9.2. notificar sobre este acórdão o Centro de Obtenções do Exército e a
representante.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2495-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.